Código De Defesa Do Consumidor

Profissionais da área de saúde e as entidades de atendimento médico-hospitalar emergencial diante do CDC, da CF/1988, do CP e do CC

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Não foi o Direito Civil quem encolheu, mas o Direito Privado quem cresceu

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ANÁLISE DA PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E O PREJUIZO CAUSADO POR ESTA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO

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Código de Defesa do Consumidor aplicado aos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador

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HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, set./dez. 2016.

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